RECURSO EXTRAORDINARIO_557

dc.contributor.author	Natal, Joaquim Xavier Guimarães
dc.contributor.author	Affonso Collucci (recorrente); O Estado de Minas (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-02-27T17:47:25Z
dc.date.available	2026-02-27T17:47:25Z
dc.date.issued	1909-09-01
dc.description	Intelligencia dos arts. 7.º e 12 da Constituição. Sobre as materias deixadas á competencia tributaria exclusiva dos Estados podem elles dispôr soberanamente, e na partilha com as municipalidades estabelecer o regimen que mais conveniente lhes parecer. Para a admissibilidade do recurso extraordinario não é necessario que a sentença da justiça local tenha sido embargada.	pt_BR
dc.description.abstract	Inteligência dos arts. 7.º e 12 da Constituição. Sobre as matérias deixadas à competência tributária exclusiva dos Estados podem eles dispor soberanamente, e na partilha com as municipalidades estabelecer o regime que mais conveniente lhes parecer. Para a admissibilidade do recurso extraordinário não é necessário que a sentença da justiça local tenha sido embargada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 265-267, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_557
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13077
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_557	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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