RECURSO EXTRAORDINARIO_557
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Inteligência dos arts. 7.º e 12 da Constituição. Sobre as matérias deixadas à competência tributária exclusiva dos Estados podem eles dispor soberanamente, e na partilha com as municipalidades estabelecer o regime que mais conveniente lhes parecer. Para a admissibilidade do recurso extraordinário não é necessário que a sentença da justiça local tenha sido embargada.
Descrição
Intelligencia dos arts. 7.º e 12 da Constituição. Sobre as materias deixadas á competencia tributaria exclusiva dos Estados podem elles dispôr soberanamente, e na partilha com as municipalidades estabelecer o regimen que mais conveniente lhes parecer. Para a admissibilidade do recurso extraordinario não é necessario que a sentença da justiça local tenha sido embargada.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 265-267, 1910.