RECURSO CRIME_1902_06_03

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz municipal (recorrente); Geraldo Vieira da Cunha e José Rodrigues de Lima (recorridos)
dc.date.accessioned	2025-12-05T19:04:05Z
dc.date.available	2025-12-05T19:04:05Z
dc.date.issued	1902-06-03
dc.description	É vedado ao Juiz decretar pronuncia por crime de furto sem ter procedido á avaliação do objecto furtado, e fazendo-o incorre em condemnação nas custas, bem como o promotor publico que deu a denuncia e nada requereu contra essa nullidade.	pt_BR
dc.description.abstract	É vedado ao Juiz decretar pronúncia por crime de furto sem ter procedido à avaliação do objeto furtado, e fazendo-o incorre em condenação nas custas, bem como o promotor público que deu a denúncia e nada requereu contra essa nulidade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.89, p. 460-461, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1902_06_03
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11099
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1902_06_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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