RECURSO CRIME_1902_06_03
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É vedado ao Juiz decretar pronúncia por crime de furto sem ter procedido à avaliação do objeto furtado, e fazendo-o incorre em condenação nas custas, bem como o promotor público que deu a denúncia e nada requereu contra essa nulidade.
Descrição
É vedado ao Juiz decretar pronuncia por crime de furto sem ter procedido á avaliação do objecto furtado, e fazendo-o incorre em condemnação nas custas, bem como o promotor publico que deu a denuncia e nada requereu contra essa nullidade.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.89, p. 460-461, 1902.