RECURSO_632

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Matheus Teixeira Cardoso, curador geral dos órfãos delegado da instrução pública (recorrente); Augusto Teixeira Alvares (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Alves de Brito; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Frederico Augusto
dc.date.accessioned	2022-09-21T18:16:53Z
dc.date.available	2022-09-21T18:16:53Z
dc.date.issued	1882-12-12
dc.description	1. A mancebia publica, sem recato, constitue incontinencia publica e escandalosa nos termos do art. 166 do Cod. Crim.; 2. Intelligencia dos arts. 239 e 252 do Cod. Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	1. A mancebia pública, sem recato, constitui incontinência pública e escandalosa nos termos do art. 166 do Cód. Crim.; 2. Inteligência dos arts. 239 e 252 do Cód. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 414-417	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO_632
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4525
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Concubinato	pt_BR
dc.subject	Adultério	pt_BR
dc.subject	Reputação (direito)	pt_BR
dc.subject	Crime contra a honra	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00166, Art 00219, Art 00228, Art 00239, Art 00251, Art 00252	pt_BR
dc.title	RECURSO_632	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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