APELACAO CIVEL_1020

Abstract

A ação rescisória para a anulação de um acordão do Supremo Tribunal Federal é processada e julgada no juízo seccional com apelação para esse Tribunal. Demissão de um lente catedrático vitalício, decretada por ato do Governo Provisório da República. Ação ordinária tendente a anulação do mesmo ato, como lesivo do direito à inamovibilidade do cargo. Acordão do Supremo Tribunal Federal declarando perempto o direito à referida ação, e julgando-a prescrita, no errôneo suposto de ser a ação sumária especial do § 5 do art. 13 da Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894. Legitimidade da respectiva ação rescisória. Nulidade desta sentença dada por falsa causa. Substituição da ação ordinária a ação sumária, de acordo com a legislação, a doutrina e a jurisprudência. Efeitos da rescisão da sobredita sentença, na espécie vertente.