APELACAO COMERCIAL_1884_10_01

Abstract

A simulação do endosso de uma letra de terra, de qualquer valor, pode ser provada por presunções, por isso que o engano sempre se faz encobertamente. A presunção legal contra o aceitante de uma letra endossada pode ser destruída. Aquele que faz profissão habitual de dar dinheiro a prêmio, e comerciante, e deve ter livros. A prova dos contratos e obrigações mercantis não se pode confundir com a prova de simulação dos contratos. Pendente o recurso de revista, ou não constando dos autos ter havido desistência ou decisão desse recurso, não pode o tribunal da relação conhecer dos embargos de nulidade e infringentes do julgado opostos na execução, ainda que o exequente não tenha agravado do despacho que recebeu esses embargos para serem discutidos. Não se dizem segundos embargos à execução aqueles que são opostos ao acórdão que deixou de tomar conhecimento dos embargos infringentes.