PROCESSOS DE RESPONSABILIDADE_1880_08_28
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Inteligência do art. 164 do Código Criminal – Condições para a pronúncia no crime definido nesse artigo do Código
Descrição
Intelligencia do art. 164 do Codigo Criminal – Condições para a pronuncia no crime definido nesse artigo do Codigo
Palavras-chave
Crime, Pronúncia (processo penal), Brasil. Código criminal (1830) Art 00164
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 645-651