HABEAS CORPUS_2912

Abstract

A notoriedade pública importa em prova da coação ilegal. Os padres expulsos de Portugal podem, por força da Constituição Federal, que garante a liberdade de cultos, desembarcar livremente no Brasil. A lei n. 1.641, de 7 de janeiro de 1907, não permite a expulsão de indivíduos que; a) não comprometem a segurança nacional ou a tranquilidade pública; b) não são equiparáveis a vagabundos, mendigos ou cáftens. O simples receio de ser ofendido alguém que pretende desembarcar no território nacional não autoriza o impedimento, mas, sim, providências policiais que garantam a ordem pública. No caso de crime político, o asilo não pode ser vedado.