RECURSO_349

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Partes não designadas
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francelino Guimarães (presidente interino); H. Pamplona; Luna Freire; Oliveira Andrade
dc.date.accessioned	2024-04-16T15:55:32Z
dc.date.available	2024-04-16T15:55:32Z
dc.date.issued	1887-11-22
dc.description	Os juizes de direito tem privilegio de fóro, mesmo tratando-se de factos criminosos praticados antes da nomeação.	pt_BR
dc.description.abstract	Os juízes de direito têm privilégio de foro, mesmo tratando-se de fatos criminosos praticados antes da nomeação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.16, n.45, p. 89, 1888.	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO_349
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5967
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Incompetência	pt_BR
dc.subject	Foro competente	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.title	RECURSO_349	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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