RECURSO_349
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os juízes de direito têm privilégio de foro, mesmo tratando-se de fatos criminosos praticados antes da nomeação.
Descrição
Os juizes de direito tem privilegio de fóro, mesmo tratando-se de factos criminosos praticados antes da nomeação.
Palavras-chave
Juiz de direito, Incompetência, Foro competente, Julgamento
Citação
O Direito, v.16, n.45, p. 89, 1888.