ACAO DE SEQUESTRO_1874_06_18

Relator não designado; Zeferino Antonio Rodrigues (embargante); Lucas Soares de Gouvêa (embargado)

ACAO DE SEQUESTRO_1874_06_18

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Zeferino Antonio Rodrigues (embargante); Lucas Soares de Gouvêa (embargado)
dc.date.accessioned	2019-09-27T21:21:31Z
dc.date.available	2019-09-27T21:21:31Z
dc.date.issued	1874-06-18
dc.description	1.Contra o sequestro preparatorio da acção de assignação de dez dias só são admissiveis embargos de extincção da hypotheca; 2. Além do devedor hypothecario, póde oppôl-os tambem terceiro, que houver adquirido o objecto hypothecado pela remissão do ônus; 3.As edificações e plantações, que fizer a posteriori terceiro no immovel hypothecado, são consideradas bemfeitorias accrescidas, que ficam comprehendidas na hypotheca, e portanto subjeitas ao sequestro, a que não póde obstar nenhum privilegio; 4.Não havendo na legislaçao remedio especial para impedir, que bens, nesta hypothese, sejam excutidos em vantagem do devedor hypothecario, o proprietario e possuidor delles só pode recorrer ao commum da annullação e rescisão da hypotheca	pt_BR
dc.description.abstract	1.Contra o sequestro preparatório da ação de assinação de dez dias só são admissíveis embargos de extinção da hipoteca; 2. Além do devedor hipotecário, pode opô-los também terceiro, que houver adquirido o objeto hipotecado pela remissão do ônus; 3.As edificações e plantações, que fizer a posteriori terceiro no imóvel hipotecado, são consideradas benfeitorias acrescidas, que ficam compreendidas na hipoteca, e, portanto, sujeitas ao sequestro, a que não pode obstar nenhum privilégio; 4.Não havendo na legislação remédio especial para impedir, que bens, nesta hipótese, sejam excutidos em vantagem do devedor hipotecário, o proprietário e possuidor deles só pode recorrer ao comum da anulação e rescisão da hipoteca	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.6, 1875, p.443-445	pt_BR
dc.identifier.issn	ACAO DE SEQUESTRO_1874_06_18
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1853
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Sequestro de bens (processo civil)	pt_BR
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.title	ACAO DE SEQUESTRO_1874_06_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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