APELACAO CIVEL_389

dc.contributor.author	Coelho, Ferreira
dc.contributor.author	Bonino Primo e outros (apelantes); Cavatti Gaetano (apelado)
dc.date.accessioned	2025-12-19T16:53:19Z
dc.date.available	2025-12-19T16:53:19Z
dc.date.issued	1904-06-17
dc.description	Intelligencia do art. 72 § 24 da Constituição. Não póde exercer a profissão de advogado quem não tiver diploma scientifico. Os Estados não têm competencia a) para fazer declaração de direitos, b) para ampliarem ou restringirem direitos garantidos pela Constituição Federal, c) decretarem leis organicas para execução desta Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	Inteligência do art. 72 § 24 da Constituição. Não pode exercer a profissão de advogado quem não tiver diploma científico. Os Estados não têm competência a) para fazer declaração de direitos, b) para ampliarem ou restringirem direitos garantidos pela Constituição Federal, c) decretarem leis orgânicas para execução desta Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.96, p. 274-285, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_389
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11540
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_389	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1