APELACAO CIVEL_1159

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); O Dr. Antonio José Pinto (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-03T20:48:11Z
dc.date.available	2026-02-03T20:48:11Z
dc.date.issued	1906-06-20
dc.description	A acção ordinaria é meio habil para ser pedida á União Federal a restituição do desconto feito em vencimentos dos juizes federaes. Prescreve em cinco annos o direito de reclamar tal restituição. Não podem soffrer reducção os vencimentos dos magistrados federaes aposentados. Intelligencia do artigo 57 § 1º da Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	A ação ordinária é meio hábil para ser pedida à União Federal a restituição do desconto feito em vencimentos dos juízes federais. Prescreve em cinco anos o direito de reclamar tal restituição. Não podem sofrer redução os vencimentos dos magistrados federais aposentados. Inteligência do artigo 57 § 1º da Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 22-25, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1159
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11963
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1159	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1