APELACAO CIVEL_1159
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A ação ordinária é meio hábil para ser pedida à União Federal a restituição do desconto feito em vencimentos dos juízes federais. Prescreve em cinco anos o direito de reclamar tal restituição. Não podem sofrer redução os vencimentos dos magistrados federais aposentados. Inteligência do artigo 57 § 1º da Constituição.
Descrição
A acção ordinaria é meio habil para ser pedida á União Federal a restituição do desconto feito em vencimentos dos juizes federaes. Prescreve em cinco annos o direito de reclamar tal restituição. Não podem soffrer reducção os vencimentos dos magistrados federaes aposentados. Intelligencia do artigo 57 § 1º da Constituição.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.101, p. 22-25, 1906.