REVISAO CRIME_1262

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	Francisco José Lepage (peticionário)
dc.date.accessioned	2026-03-03T20:42:01Z
dc.date.available	2026-03-03T20:42:01Z
dc.date.issued	1909-09-11
dc.description	No pedido de revisão crime para rehabilitação do réo são impertinentes as allegações de prescripção e de nullidade do processo.	pt_BR
dc.description.abstract	No pedido de revisão crime para reabilitação do réu são impertinentes as alegações de prescrição e de nulidade do processo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 307-309, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_1262
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13239
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIME_1262	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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