REVISAO CRIME_1262
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
No pedido de revisão crime para reabilitação do réu são impertinentes as alegações de prescrição e de nulidade do processo.
Descrição
No pedido de revisão crime para rehabilitação do réo são impertinentes as allegações de prescripção e de nullidade do processo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 307-309, 1910.