AGRAVO CIVEL_830 AGRAVO CIVEL_831

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Frota & Gentil (agravantes); O Estado do Ceará (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-05T21:41:02Z
dc.date.available	2026-02-05T21:41:02Z
dc.date.issued	1906-08-25
dc.description	Compete aos juizes federaes conceder mandados de manutenção de posse para obstar a cobrança de impostos interestadoaes que forem illegaes: condições e requisitos para que estes impostos se reputem legaes. Intelligencia da Lei 11. n. 1.185 de 1904, arts. 1, 2, 3 e 5, e da Constituição Federal arts. 7 ns. 1 e 2 e 34 n. 5.	pt_BR
dc.description.abstract	Compete aos juízes federais conceder mandados de manutenção de posse para obstar a cobrança de impostos interestaduais que forem ilegais: condições e requisitos para que estes impostos se reputem legais. Inteligência da Lei 11. n. 1.185 de 1904, arts. 1, 2, 3 e 5, e da Constituição Federal arts. 7 ns. 1 e 2 e 34 n. 5.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 564-576, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_830 AGRAVO CIVEL_831
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12049
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_830 AGRAVO CIVEL_831	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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