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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Compete aos juízes federais conceder mandados de manutenção de posse para obstar a cobrança de impostos interestaduais que forem ilegais: condições e requisitos para que estes impostos se reputem legais. Inteligência da Lei 11. n. 1.185 de 1904, arts. 1, 2, 3 e 5, e da Constituição Federal arts. 7 ns. 1 e 2 e 34 n. 5.
Descrição
Compete aos juizes federaes conceder mandados de manutenção de posse para obstar a cobrança de impostos interestadoaes que forem illegaes: condições e requisitos para que estes impostos se reputem legaes. Intelligencia da Lei 11. n. 1.185 de 1904, arts. 1, 2, 3 e 5, e da Constituição Federal arts. 7 ns. 1 e 2 e 34 n. 5.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.101, p. 564-576, 1906.