AGRAVO COMERCIAL_1894_05_30_4
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência do juiz singular do Tribunal Civil e Criminal para indeferir um pedido que requer ação de depósito. Inteligência do art. 280 do Código Comercial; e art. 91 do Dec. n. 1030 e arts. 27 28 e 29 do Dec. n. 1334 de 28 de março de 1893.
Descrição
Competencia do juiz singular do Tribunal Civil e Criminal para indeferir um pedido que requer acção de deposito. Intelligencia do art. 280 do Codigo Commercial; e art. 91 do Dec. n. 1030 e arts. 27 28 e 29 do Dec. n. 1334 de 28 de Março de 1893.
Palavras-chave
Competência, Depósito
Citação
O Direito, v.22, n.65, p. 69-70, 1894.