APELACAO CRIME_448

Relator não designado; Francisco Antonio de Souza Guimarães (apelante); O juízo (apelado)

APELACAO CRIME_448

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco Antonio de Souza Guimarães (apelante); O juízo (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); T. Henriques (vencido, e votou para que fosse o réu a novo juri pelas irregularidades das respostas aos quesitos, e contra a nulidade da formação da culpa: 1º, porque as testemunhas a fls. 188 e191 foram substituídas a requerimento do promotor público, como se evidencia dos autos a fls. 161 e 194, porque pelo art. 268 do reg. n. 120 de 31 de janeiro de 1842, que não está revogado, podia o juiz fazer essa inquirição, uma vez que o processo contém mais de um réu; 2º, porque a disposição do art. 79 § 7º do Cod. do Proc. Crim., não é proibitiva, e por consequencia dela não pode originar-se nulidade); P. de Carvalho; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Antonio Simões da Silva; Custodio Manoel da Silva Guimarães (vencido, votou para novo juri)
dc.date.accessioned	2021-08-05T17:13:02Z
dc.date.available	2021-08-05T17:13:02Z
dc.date.issued	1878-05-24
dc.description	Nullidades do julgamento perante o jury	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidades do julgamento perante o juri	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 562	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_448
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3069
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Inquérito policial	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Testemunha - substituição	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00079 Par 07	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_448	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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