APELACAO CRIME_448
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidades do julgamento perante o juri
Descrição
Nullidades do julgamento perante o jury
Palavras-chave
Nulidade, Processo, Formação de culpa, Inquérito policial, Testemunha, Testemunha - substituição, Denúncia, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00079 Par 07
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 562