QUESTÃO DE SEGURO MARITIMO SOBRE FACULDADES

Abstract

1. Não importa, de necessidade, abandono extrajudicial das mercadorias seguradas o mandato conferido pelo segurador ao segurado para serem devolvidas ao lugar da convenção as mercadorias avariadas, a fim de serem estas examinadas e verificado o respectivo dano; não tendo o segurador agente seu no lugar do reconhecimento do sinistro, e não aceitando ele o conhecimento de frete da devolução das mercadorias quando enviado tal conhecimento pelo segurado, imediatamente depois da chegada das mercadorias ao lugar do seguro; 2. Ainda considerado como aceito pelo segurador o pretendido abandono, nas condições acima expostas, deve ser declarado revogado o abandono e nula a ação intentada pelo segurado, provando-se que as mercadorias não sofreram dano proveniente de risco do mar, ou previsto na apólice de seguro; 3. Pagamento do prêmio em dobro, por fraude, que se considere provada, na declaração do valor do seguro; 4. Circunstâncias em que é nulo o seguro, e por este motivo improcedente a ação do segurado para haver a indenização, sem que deva o segurado ser condenado no duplo do prêmio estipulado, por falta de prova da fraude do segurado.