RECURSO EXTRAORDINARIO_478

dc.contributor.author	Murtinho, Manoel José
dc.contributor.author	Bruce Peebles and Company, limited (recorrentes); A Companhia Ferro Carril de Pernambuco (recorrida)
dc.date.accessioned	2026-02-06T20:47:08Z
dc.date.available	2026-02-06T20:47:08Z
dc.date.issued	1907-01-19
dc.description	O recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal póde ser interposto independente de despacho do juiz a quo auctorisando-o. Só este Tribunal póde decidir si taes recursos têm ou não cabimento. Condições de admissibilidade dos mesmos recursos: intelligencia do art. 59 § 1º letras a e b. Recurso extraordinario de decisões de aggravo. A fiança ás custas é materia de direito processual.	pt_BR
dc.description.abstract	O recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal pode ser interposto independente de despacho do juiz a quo autorizando-o. Só este Tribunal pode decidir se tais recursos têm ou não cabimento. Condições de admissibilidade dos mesmos recursos: inteligência do art. 59 § 1º letras a e b. Recurso extraordinário de decisões de agravo. A fiança às custas é matéria de direito processual.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.102, p. 403-415, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_478
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12104
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_478	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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