RECURSO EXTRAORDINARIO_478
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal pode ser interposto independente de despacho do juiz a quo autorizando-o. Só este Tribunal pode decidir se tais recursos têm ou não cabimento. Condições de admissibilidade dos mesmos recursos: inteligência do art. 59 § 1º letras a e b. Recurso extraordinário de decisões de agravo. A fiança às custas é matéria de direito processual.
Descrição
O recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal póde ser interposto independente de despacho do juiz a quo auctorisando-o. Só este Tribunal póde decidir si taes recursos têm ou não cabimento. Condições de admissibilidade dos mesmos recursos: intelligencia do art. 59 § 1º letras a e b. Recurso extraordinario de decisões de aggravo. A fiança ás custas é materia de direito processual.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.102, p. 403-415, 1907.