APELACAO CIVEL_681
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Machado e Carvalho e outro (apelantes); A União Federal (apelada) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-01T18:27:33Z | |
| dc.date.available | 2025-12-01T18:27:33Z | |
| dc.date.issued | 1901-12-02 | |
| dc.description | Prescripção de dividas da Fazenda Nacional é de cinco annos. O requerimento ao Ministerio da Fazenda para a liquidação e pagamento de uma divida da União interrompe a prescripção. Intelligencia dos arts. 1º, 2° e 3° e 7º n. 2, do Decr. n. 857, de 12 de Novembro de 1851; do art. 20, da lei de 30 de Novembro de 1841, e dos arts. 175 e 176 da Consolidação das Leis Federaes. O principio da responsabilidade exclusiva e pessoal dos funccionarios publicos pelos abusos que commetterem no exercicio dos seus cargos é o unico que se póde inferir do art. 82 da Constituição e do art. 36 da Lei n. 85, de 12 de Setembro de 1892. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Prescrição de dívidas da Fazenda Nacional é de cinco anos. O requerimento ao Ministério da Fazenda para a liquidação e pagamento de uma dívida da União interrompe a prescrição. Inteligência dos arts. 1º, 2° e 3° e 7º n. 2, do Decr. n. 857, de 12 de novembro de 1851; do art. 20, da lei de 30 de novembro de 1841, e dos arts. 175 e 176 da Consolidação das Leis Federais. O princípio da responsabilidade exclusiva e pessoal dos funcionários públicos pelos abusos que cometerem no exercício dos seus cargos é o único que se pode inferir do art. 82 da Constituição e do art. 36 da Lei n. 85, de 12 de setembro de 1892. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.30, n.87, p. 442-448, 1902. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_681 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10889 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_681 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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