Alberto Torres (Alberto de Seixas Martins Torres)
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Tipo de item: Item , [Discurso]. In: SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 30., Brasília, 1965. Ata da [...], de 1 de dezembro de 1965: homenagem a Alberto de Seixas Martins Torres.(Diário da Justiça, 2 dez. 1965. Seção 1, p. 3459., 1965-12-02)Tipo de item: Item , A prescripção de curto prazo para as dividas passivas do Estado não é objecto da legislação de direito commum, mas de direito publico financeiro. A faculdade de creal-a e regulal-a está implicita, para os Estados, no regimen federativo na attribuição de crear e regular impostos e legislar sobre divida(Livraria Freitas Bastos, 1905-05)
