REVISAO CRIME_273
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Sendo pela lei do Estado de Minas Gerais o conselho do júri de sentença composto de oito jurados, e determinado por uma outra lei do mesmo Estado que não se pode nas condenações aplicar o máximo das penas quando as decisões do júri forem por menos de dois terços dos votos, é reformada a sentença que aplicou o grau máximo, quando as respostas do júri aos quesitos referentes a circunstâncias agravantes e a atenuante e a de defesa foram por cinco votos, que é menos de dois terços
Descrição
Sendo pela lei do Estado de Minas Geraes o conselho do jury de sentença composto de oito jurados, e determinado por uma outra lei do mesmo Estado que não se póde nas condemnações applicar o maximo das penas quando as decisões do jury forem por menos de dous terços dos votos, é reformada a sentença que applicou o gráo maximo, quando as respostas do jury aos quesitos referentes a circumstancias aggravantes e a attenuantes e a de defeza foram por cinco votos, que é menos de dois terços.
Palavras-chave
Júri, Jurado, Pena, Poligamia
Citação
O Direito, v.26, n.77, p. 415-416, 1898.