CARTA TESTEMUNHAVEL_234
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Somente o Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer, se o recurso extraordinário foi ou não devida e legalmente interposto.
Descrição
Somente o Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer, si o recurso extraordinario foi ou não devida e legalmente interposto.
Palavras-chave
Juízo de admissibilidade, Pressupostos processuais, Recurso extraordinário, Interposição de recurso
Citação
O Direito, v.26, n.77, p. 192, 1898.