AGRAVO DE PETICAO_235
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Continuam em vigor as disposições relativas à prestação de fiança às custas, embora o decreto n. 848 que organizou a justiça federal e a lei n. 221 de 1894 não tivessem tratado uma mesma fiança.
Descrição
Continuam em vigor as disposições relativas a·prestação de fiança ás custas, embora o decreto n. 848 que organisou a justiça federal e a lei n. 221 de 1894 não tivessem tratado uma mesma fiança.
Palavras-chave
Fiança, Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894
Citação
O Direito, v.26, n.76, p. 355, 1898.