APELACAO CRIME_2

Abstract

A apelação fundada em ter sido a decisão do júri contrária a evidência resultante dos debates, depoimentos e provas perante ele apresentadas, só competia pelo antigo direito processual (art. 79 da Lei de 3 de dezembro de 1841) ao Juiz de Direito, presidente do Júri e não a qualquer das partes. Mantidas pelo art. 387 do Decr. n.848 de 11 de outubro de 1890 as disposições legais anteriores não contrárias ao mesmo decreto, não é lícito ampliar aquele recurso (a apelação) admitindo-o por apelação voluntária, quando só por apelação ex offício foi instituído. Não há disposição legal que dê aos procuradores seccionais atribuição de apelar da decisão do Júri por ser esta contrária a evidência dos debates e das provas, não sendo lícito interpretar extensivamente lei odiosa, como toda a que é tendente a agravar a sorte do réu ou dificultar-lhe a defesa.