HOMOLOGACAO DE SETENCA ESTRANGEIRA_113
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Para o computo do imposto de transmissão de propriedade, causa mortis, devem ser avaliados os bens perante o juiz competente com as formalidades legais e a devida fiscalização.
Descrição
Para o computo do imposto de transmissão de propriedade, causa mortis, devem ser avaliados os bens perante o juiz competente com as formalidades legaes e a devida fiscalisação.
Palavras-chave
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, Competência
Citação
O Direito, v.26, n.76, p. 27, 1898.