REVISÃO CRIME_219
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Tomada a decisão do júri por maioria inferior a dois terços de votos, relativamente a um dos elementos essenciais do crime qualificado no art. 193 do Código Criminal de 1830, a pena imposta devia ser a do grau médio, ex-vi do art. 332 do Código do Processo Criminal, revigorado pelo art. 29 § 1 da Lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871, sem embargo de haver o júri por 10 votos reconhecido a existência de uma circunstância agravante e negado por unanimidade a de atenuantes.
Descrição
Tomada a decisão do Jury por maioria inferior a dous terços de votos, relativamente a um dos elementos essenciaes do crime qualificado no art. 193 do Codigo Criminal de 1830, a pena imposta devia ser a do gráo médio, ex-vi do art. 332 do Codigo do Processo Criminal, revigorado pelo art. 29 § 1 da Lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871, sem embargo de haver o Jury por 10 votos reconhecido a existencia de uma circumstancia aggravante e negado por unanimidade a de attenuantes.
Palavras-chave
Júri, Crime, Pena, Brasil. Lei de 16 de dezembro de 1830 (Código Criminal) Art 00193, Brasil, Lei de 29 de novembro de 1832 (Código de Processo Criminal) Art 00332, Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00029 Par 01
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 63-64, 1898.
