APELACAO CIVEL_244
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Condições para pagamento do prêmio instituído pelo Decr. n. 528 de 28 de junho de 1890 em favor de companhias de navegação que tenham transportado imigrantes.
Descrição
Condições para pagamento do premio instituido pelo Decr. n. 528 de 28 de Junho de 1890 em favor de companhias de navegação que tenham transportado immigrantes.
Palavras-chave
Imigrante, Brasil. Decreto n. 528, de 28 de junho de 1890
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 502-504, 1897.