RECURSO CRIME_1894_02_21

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Supremo Tribunal Federal

Resumo

Comete o crime de calúnia o chefe de repartição pública que falsamente imputa a seu subalterno um fato que a lei qualifica de crime. Inteligência do art. 230 combinado com o art. 366 § 1 do Cód. Penal.

Descrição

Commette o crime de calumnia o chefe de repartição publica que falsamente imputa a seu subalterno um facto que a lei qualifica de crime. Intelligencia do art. 230 combinado com o art. 366 § 1 do Cod. Penal.

Palavras-chave

Calúnia

Citação

O Direito, v.23, n.66, p. 272-280, 1895.

Coleções

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por