HABEAS CORPUS_1894_09_26
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A simples condição de oficial reformado delinquente por si só não basta para sujeitá-lo à jurisdição militar, caso no tempo do delito não exerça o mesmo cargo ou função de caráter militar. A reforma é um dos modos porque termina o serviço militar. Inteligência do aviso de 8 de outubro de 1888.
Descrição
A simples condição de official reformado delinquente por si só não basta para sugeital-o á jurisdicção mliitar, caso no tempo do delicto não exerça o mesmo cargo ou funcção de caracter militar. A reforma é um dos modos por que termina o serviço militar. Intelligencia do aviso de 8 de Outubro de 1888.
Palavras-chave
Navio, Militar, Prisão
Citação
O Direito, v.22, n.65, p. 396-398, 1894.