RECURSO DE HABEAS CORPUS_1893_06_03

Resumo

Habeas corpus.- Sendo militar o paciente, a sua apresentação ao Supremo Tribunal Federal deve ser requisitada por intermédio do ministro da guerra.

Descrição

Habeas-corpus.- Sendo militar o paciente, a sua apresentação ao Supremo Tribunal Federal deve ser requisitada por intermedio do ministro da guerra.

Palavras-chave

Habeas Corpus, Militar

Citação

O Direito, v.21, n.61, p. 417-419, 1893.

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