RECURSO DE HABEAS CORPUS_1893_06_03
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus.- Sendo militar o paciente, a sua apresentação ao Supremo Tribunal Federal deve ser requisitada por intermédio do ministro da guerra.
Descrição
Habeas-corpus.- Sendo militar o paciente, a sua apresentação ao Supremo Tribunal Federal deve ser requisitada por intermedio do ministro da guerra.
Palavras-chave
Habeas Corpus, Militar
Citação
O Direito, v.21, n.61, p. 417-419, 1893.
