ACAO DE FORCA NOVA ESPOLIATIVA_1892_12_29

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

Comete esbulho o senhorio direto que despeja o enfiteuta sem estar legalmente extinta a enfiteuse. O enfiteuta, assim esbulhado, pode usar da ação de força nova espoliativa. Nesta ação pode-se discutir a questão da propriedade quando as partes consintam, ainda que tacitamente. A enfiteuse não está compreendida na disposição dos arts. 43 e 44 da Lei de 1º de outubro de 1828. Na ação de esbulho, para haver condenação em perdas e danos, devem ser citados os responsáveis pela respectiva indenização.

Descrição

Commette esbulho o senhorio directo que despeja o emphyteuta sem estar legalmente extincta a emphyteuse. O emphyteuta, assim esbulhado, póde usar da acção de força nova espoliativa. Nesta acção póde-se discutir a questão da propriedade quando as partes consintam, ainda que tacitamente. A emphyteuse não está comprehendida na disposição dos arts. 43 e 44 da Lei de 1º de Outubro de 1828. Na acção de esbulho, para haver condemnação em perdas e damnos, devem ser citados os responsaveis pela respectiva indemnisação.

Palavras-chave

Enfiteuse, Perdas e danos, Indenização, Esbulho possessório, Desapropriação, Benfeitoria

Citação

O Direito, v.21, n.60, p. 434-441, 1893.

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