A lei de responsabilidade fiscal e as renúncias de receitas tributárias: uma abordagem conceitual do art. 14 da LRF

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Data

Autores

Castilhos, Núbia Nette Alves Oliveira de

Editor

Lumen Juris

URI

http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7660

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