REVISTA CRIME_2677
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Na ausência de autos que desapareceram e não foram devidamente reformados, é nula a sentença que julga perempta a ação.
Descrição
Na ausencia de autos que desappareceram e não foram devidamente reformados, é nulla a sentença que julga perempta a acção.
Palavras-chave
Autos, Sentença, Ação
Citação
O Direito, v.18, n.51, p. 376-379, 1890.