APELACAO CIVEL_1552
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
No processo de insinuação de doação não se conhece da questão de propriedade, que deve ser ventilada no juízo contencioso.
Descrição
No processo de insinuação de doação não se conhece da questão de propriedade, que deve ser ventilada no juizo contencioso.
Palavras-chave
Processo, Doação, Juízo
Citação
O Direito, v.18, n.51, p. 375-376, 1890.