PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1889_06_21
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não comete crime o juiz que, com manifesta incompetência despacha uma petição que lhe é dirigida.
Descrição
Não commette crime o juiz que, com manifesta incompetencia despacha uma petição que lhe é dirigida.
Palavras-chave
Crime, Juiz, Incompetência, Petição
Citação
O Direito, v.17, n.50, p. 279-280, 1889.