APELACAO CIVEL_1888_10_19_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É válido e produz todos os efeitos legais o reconhecimento feito pelos herdeiros; no juízo conciliatório, de uma dívida do espólio, sem audiência do representante da Fazenda pública.
Descrição
É valido e produz todos os effeitos legaes o reconhecimento feito pelos herdeiros; no juizo conciliatorio, de uma divida do espolio, sem audiencia do representante da fazenda publica.
Palavras-chave
Herdeiro, Dívida, Espólio, Conciliação, Fazenda pública
Citação
O Direito, v.17, n.50, p. 87-89, 1889.