APELACAO CIVEL_1672

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Supremo Tribunal de Justiça

Resumo

O menor sem 20 anos completos não pode obter carta de suplemento de idade.

Descrição

O menor sem 20 annos completos não póde obter carta de supplemento de idade.

Palavras-chave

Menoridade, Maioridade, Capacidde civil

Citação

O Direito, v.17, n.50, p. 84-85, 1889.

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