APELACAO CIVEL_1672
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O menor sem 20 anos completos não pode obter carta de suplemento de idade.
Descrição
O menor sem 20 annos completos não póde obter carta de supplemento de idade.
Palavras-chave
Menoridade, Maioridade, Capacidde civil
Citação
O Direito, v.17, n.50, p. 84-85, 1889.
