AGRAVO DE PETICAO_358
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Para decretar o embargo ou arresto é competente o juiz que o não é para a propositura da ação principal.
Descrição
Para decretar o embargo ou arresro é competente o juiz que o não é para a propositura da acção principal.
Palavras-chave
Embargos, Arresto, Juiz - poderes e atribuições
Citação
O Direito, v.16, n.47, p. 238-239, 1888.