RECURSO ELEITORAL_4035
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O atestado para provar o domicílio deve ser jurado, não servindo para o alistamento eleitoral o que é assinado por suplente de subdelegado de polícia que não está em exercício do cargo.
Descrição
O attestado para provar o domicilio deve ser jurado, não servindo para o alistamento eleitoral o que é assignado por supplente de subdelegado de policia que não está em exercicio do cargo.
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Domicílio eleitoral
Citação
O Direito, v.16, n.45, p. 202, 1888.