RECURSO CRIMINAL_1887_09_30
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O pedido de licença para dar queixa por procurador, pode ser assinado pelo mesmo procurador, e formulado na própria petição pela qual se dá a queixa. Do despacho que recusa a licença, sob o fundamento de que a petição não é assinada pela própria parte, cabe recurso. Inteligência do artigo 92 da Lei 3 de dezembro de 1841.
Descrição
O pedido de licença para dar queixa por procurador, póde ser assignado pelo mesmo procurador, e formulado na propria petição pela qual se dá a queixa. Do despacho que recusa a licença, sob o fundamento de que a petição não é assignada pela propria parte, cabe recurso. Intelligencia do artigo 92 da lei 3 de dezembro de 1841.
Palavras-chave
Procurador, Petição, Queixa, Despacho
Citação
O Direito, v.15, n. 44, p. 605-609, 1887.