APELACAO CRIME_1887_09_06
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o julgamento do júri, por não combinar o nome do jurado do conselho, escrito no termo de sorteio, com o assinado no termo de juramento e as respostas aos quesitos.
Descrição
E’ nullo o julgamento do jury, por não combinar o nome do jurado do conselho, escripto no termo de sorteio, com o assignado no termo de juramento e as respostas aos quesitos.
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Júri, Jurado, Juramento
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 435-436, 1887.