RECURSO ELEITORAL_2537
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nula a avaliação: 1. quando não se declara o motivo dela, se pelo aumento do valor do imóvel, ou se do valor da propriedade por qualquer outra circunstância; 2. quando à ela não assiste o promotor público.
Descrição
É nula a avaliação: 1. quando não se declara o motivo della, si pelo augmento do valor do immovel, ou si do valor da propriedade por qualquer outra circumstancia; 2. quando á ella não assiste o promotor publico.
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Recurso eleitoral, Imóvel, Avaliação, Promotor público
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 236-237, 1887.