REVISTA CÍVEL_10563
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Liberdade – Não é motivo de nulidade do processo de arbitramento a falta de declaração de motivo de divergência do voto vencido – A Ord. liv. 3°, tít. 17, § 3º é aplicável aos processos de arbitramento do valor de liberdade, enquanto o contrário não for disposto pela autoridade competente – Não se dá revista da decisão sobre arbitramento de liberdade de valor que cabe na alçada da Relação.
Descrição
Liberdade – Não é motivo de nullidade do processo de arbitramento a falta de declaração de motivo de divergencia do voto vencido. – A Ord. liv. 3°, tit. 17, § 3º é applicavel aos processos de arbitramento do valor de liberdade, emquanto o contrario não fór disposto pela autoridade competente – Não se dá revista da decisão sobre arbitramento de liberdade de valor que cabe na alçada da Relação.
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Arbitramento, Autoridade judiciária, Alçada
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 80-82, 1887.